ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 957 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 02 DE ABRIL DE 2019.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 103.494,77 (cento e ter mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para cobrir despesas diversas, no valor deR$. 103.494,77 (cento e ter mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL

 

02.09.13

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

Total da Anulação

R$ 53.494,77

 

ANULAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2074

MANUT. DAS ATIV. - PMAQ

 

Total da Anulação

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 103.494,77

 

SUPLEMENTAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL

 

02.09.13

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

Total da Suplementação

R$ 53.494,77

 

SUPLEMENTAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2074

MANUT. DAS ATIV. - PMAQ

 

Total da Suplementação

R$ 10.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 103.494,77

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para cobrir despesas diversas, no valor deR$. 103.494,77 (cento e ter mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL

 

02.09.13

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

Total da Anulação

R$ 53.494,77

 

ANULAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2074

MANUT. DAS ATIV. - PMAQ

 

Total da Anulação

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 103.494,77

 

SUPLEMENTAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL

 

02.09.13

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

Total da Suplementação

R$ 53.494,77

 

SUPLEMENTAÇÃO: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2074

MANUT. DAS ATIV. - PMAQ

 

Total da Suplementação

R$ 10.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 103.494,77

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para cobrir despesas diversas, no valor deR$. 103.494,77 (cento e ter mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL

 

02.09.13

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 259)

R$ 15.494,77

02.09.13.392.0013.2052.3.3.90.33

PASSAGENS E DESP C/LOCOM. (FIC 260)

R$ 14.500,00

02.09.13.392.0013.2052.3.3.90.92

DESP DE EXERC ANTERIORES . (FIC 264)

R$ 23.500,00

Total da Anulação

R$ 53.494,77

 

ANULAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2074

MANUT. DAS ATIV. - PMAQ

 

02.12.10.301.0017.2074.3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. P. JURIDÍCA (FIC363)

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

02.12.10.301.0017.2079.3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. P. JURIDÍCA (FIC385)

R$ 40.000,00

Total da Anulação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 103.494,77

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL

 

02.09.13

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2052.3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. P. JURIDÍCA (FIC 270)

R$ 53.494,77

Total da Suplementação

R$ 53.494,77

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2074

MANUT. DAS ATIV. - PMAQ

 

02.12.10.301.0017.2074.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 361)

R$ 10.000,00

Total da Suplementação

R$ 10.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

02.12.10.301.0017.2079.3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. P. JURIDÍCA (FIC 382)

R$ 40.000,00

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 103.494,77

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:76E2552C