ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.040 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018, na importância de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.8.10.7.1.03.00 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018 |
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FICHA 138 |
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R$ 507.117,48 |
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018 conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.26.782.0014.1084 |
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 507.117,48 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 507.117,48 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.8.10.7.1.03.00 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018 |
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FICHA 138 |
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R$ 507.117,48 |
Art. 4º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.26.782.0014.1084 |
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 507.117,48 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 507.117,48 |
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Art. 5º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.8.10.7.1.03.00 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018 |
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FICHA 138 |
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R$ 507.117,48 |
Art. 6º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.26.782.0014.1084 |
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 490) |
R$ 507.117,48 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 507.117,48 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 507.117,48 |
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Art. 7º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 6.992,97 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 8º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:76E34D27