ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1901-14

LEI MUNICIPAL Nº 1901/2.014.09 de dezembro de 2.014.

 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º E 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº1492-09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo disposto no art. 2º e 3º, III da lei municipal nº1492-09, pelo mesmo período originariamente previsto na citada Lei, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe contrarias que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 09 de dezembro de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:76EB790C