ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2825 DE 28/12/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-

LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 517.312,03 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362) publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso III e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso III;

 

CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;

 

CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-15522/2024-Memorando 28 de 10/07/2024 (ID 2509108),os quais justificam o pleito.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor deR$ 517.312,03 (quinhentos e dezessete mil e trezentos e doze reais e três centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 3009-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

147

02.07.12.306.0029.3009

3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

20.557,60

Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao PNAE Programa de Nacional de Alimentação Escolar.

Projeto/Atividade: 3006-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE

SUPLEMENTAR

149

02.07.12.306.0030.3006

3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

65.000,00

Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao PNAE Programa de Nacional de Alimentação Escolar.

Projeto/Atividade: 3007-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE ESCOLA

SUPLEMENTAR

151

02.07.12.306.0030.3007

3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

17.000,00

Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao PNAE Programa de Nacional de Alimentação Escolar.

Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL

SUPLEMENTAR

181

02.07.12.361.0006.3011

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

414.754,43

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3005-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

ANULAÇÃO

142

02.07.12.306.0029.3005

3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

- 102.557,60

Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED

ANULAÇÃO

172

02.07.04.361.0006.3001

4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

- 40.000,00

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3010-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ANULAÇÃO

225

02.07.12.361.0029.3010

4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

- 50.000,00

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 1302-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO BOM JESUS

ANULAÇÃO

251

02.07.12.365.0030.1302

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

- 144.754,43

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE

ANULAÇÃO

274

02.07.12.365.0030.3017

4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

- 40.000,00

ANULAÇÃO

275

02.07.12.365.0030.3017

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

- 100.000,00

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

ANULAÇÃO

316

02.07.12.367.0029.3023

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

- 40.000,00

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Suplementação fonte 1.500.1001

414.754,43

Anulação fonte 1.500.1001

-414.754,43

Suplementação fonte 1.552

102.557,60

Anulação fonte 1.552

-102.557,60

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

517.312,03

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

-517.312,03

 

Parágrafo Único- Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado a Anulação Parcial de Dotação da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, visando reforço das dotações orçamentárias relacionadas à repasse em atendimento aos programas de alimentação escolar PNAE e PMAE, bem como, ao Programa de Gestão Financeira Escolar (PROGFE).

 

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 3ºPublique se.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46º de emancipação político-administrativo.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/07/2024 às 11:05, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2512631e o código verificador2CB4E3BD.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:76F346F2