ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº. 1222/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão excepcional de crédito adicional no auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, transitório e não continuado, a concessão de crédito adicional no auxílio-alimentação, exclusivamente aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no mês de dezembro de 2025.

Art. 2º - O crédito adicional de que trata esta Lei:

I – Será pago acrescido no auxílio alimentação já instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal por meio das Leis n. 619/2019 e Lei n. 118/2025;

II – O acréscimo será no valor individual máximo de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) por servidor e vereador;

III – Possui natureza indenizatória, não se incorporando à subsídio, remuneração, vencimentos, proventos ou pensões;

IV – Não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem funcional, previdenciária ou trabalhista.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, por remanejamento no orçamento vigente, na programação abaixo, observados a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

SUPLEMENTAR

Fonte de Recurso

Ficha

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

Crédito Suplementar Adicional

 

8

01.031.0001.2001

33.90.46.00

R$61.967,42

 

TOTAL

R$61.967,42

 

Fonte de recursos para cobertura.

Fonte de Recurso

Ficha

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

Crédito Suplementar Adicional

 

1

01.031.0001.2001

31.90.11.00

R$13.350,97

 

2

01.031.0001.2001

31.90.13.00

R$8.148,85

 

4

01.031.0001.2001

31.90.94.00

R$2.792,26

 

5

01.031.0001.2001

31.91.13.00

R$6.983,15

 

9

01.031.0001.2001

33.91.97.00

R$570,64

 

15

01.031.0001.2002

33.90.39.00

R$3.869,58

 

16

01.031.0001.2002

33.90.48.00

R$4.647,67

 

20

01.031.0001.2002

44.90.52.00

R$21.604,30

 

TOTAL

R$61.967,42

 

Art. 4º - A concessão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, não se estende a exercícios financeiros futuros e não caracteriza revisão geral de remuneração.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros restritos ao exercício de 2025.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:77310C88