ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 483, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições do cargo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Nova União autorizado a firmar contrato de concessão de uso oneroso com a pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 04.387.825/0008-38, denominada de RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA (TV JI-PARANÁ- CANAL 5) da fração correspondente a 1.225 m² (dois mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) do imóvel urbano denominado Quadra 29, Lote/casa 1371, localizado no Setor 01, nesta cidade de Nova União, pelo prazo de 30 (anos) anos, ficando autorizada a sua prorrogação desde que justificado o interesse público e pactuação de novas condições independente de nova autorização legislativa.
Art. 2º Obriga-se pessoa jurídica beneficiária à:
reverter em favor do Município espaço publicitário até o valor correspondente ao imóvel permutado;
instalar e iniciar o funcionamento de sinal digital para suas transmissões na cidade de Nova União no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do instrumento.
Parágrafo único. O instrumento contratual deverá prever a reversão do bem ao patrimônio municipal no caso de inadimplemento das obrigações da empresa beneficiária e findo o prazo determinado se não houver prorrogação.
Art. 3º O valor do imóvel objeto da presente concessão será avaliado pelo Setor de Cadastro de Imóveis deste município no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:7735A4FE