ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.529, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 264.733,33 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0013.1053 – CV. 404/PGE/2022- AQUIS. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 264.733,33 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos)

D.R: 0.2.701.0000

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 264.733,33 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), tendo em vista se tratar recurso em conta bancária em 31/12/2023 vinculado ao Convênio nº 404/PGE-2022, conforme solicitação da Secretaria de Agricultura e extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 05 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:77383902