ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 154/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Dispõe sobre a organização, explicação e padronização dos fluxos administrativos para a contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação de serviços essenciais e obrigatórios, no âmbito do Município de Teixeirópolis.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de tornar claros, padronizados e seguros os procedimentos administrativos relacionados à contratação de serviços essenciais e obrigatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DO ALCANCE

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo explicar, organizar e padronizar, de forma clara e detalhada, os fluxos administrativos para contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação dos seguintes serviços e despesas obrigatórias:

I - água, energia elétrica, serviços postais (correios), tarifas bancárias e taxas.

Art. 2º Os procedimentos descritos neste Decreto aplicam-se a todas as secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município de Teixeirópolis responsáveis pela solicitação, execução e pagamento dessas despesas.

 

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Art. 3º O processo terá início na Secretaria de Origem, mediante abertura de processo administrativo próprio.

Art. 4º A Secretaria de Origem deverá elaborar o Documento de Formalização da Demanda, acompanhado da memória de cálculo, descrevendo de forma simples a despesa a ser realizada e o motivo da contratação.

Art. 5º A Secretaria de Origem deverá elaborar a justificativa da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, demonstrando o enquadramento legal da contratação.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE

Art. 6º Após Formalização da demanda e justificativa, o processo será encaminhado ao Gabinete, para autorização da despesa pela autoridade competente.

Art. 7º Autorizada a despesa, serão praticados os atos de adjudicação e homologação da dispensa ou inexigibilidade, com a emissão e publicação do extrato do ato, assegurando a transparência.

CAPÍTULO IV

DA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

Art. 8º Após a publicação, a Secretaria de Origem deverá emitir a Nota de Fornecimento e solicita a emissão da Nota de Empenho.

Art. 9º O Núcleo de Execução Orçamentária emitirá a Nota de Empenho, formalizando o compromisso financeiro da Administração.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO

Art. 10. Emitida a Nota de Empenho, a Secretaria de Origem deverá aguardar o envio das faturas ou documentos equivalentes para pagamento.

Art. 11. As faturas deverão ser conferidas e anexadas ao processo administrativo, observando-se as regras de liquidação da despesa.

 

CAPÍTULO V

DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO

Art. 12. Para facilitar o entendimento e garantir a correta execução dos procedimentos, o fluxo operacional da contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação dos serviços de água, energia elétrica, correios, tarifas bancárias e taxas encontra-se descrito no Anexo I – Fluxograma de Dispensa e Inexigibilidade para Serviços Essenciais, que integra este Decreto para todos os efeitos e deverá ser obrigatoriamente observado por todos os setores envolvidos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O descumprimento dos fluxos e etapas estabelecidos neste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas.

Art. 14. Os casos não previstos neste Decreto serão analisados pelo Departamento de Contratação, com apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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