ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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09.002 - FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2.056 |
Reforçar a Proteção Social Especial |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
2.14.103 - Outros Convênios da União decorrentes de emendas parlamentares |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
50.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
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Excesso de Arrecadação |
50.000,00 |
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 14 de Outubro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:7754E46D