ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

09.002 - FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

2.14.103 - Outros Convênios da União decorrentes de emendas parlamentares

TOTAL A SUPLEMENTAR

50.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

50.000,00

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 14 de Outubro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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