ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.317 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.317 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Municipal nº 1317/2025, que altera dispositivos da Lei nº 1.122, de 19 de novembro de 2024, a qual dispõe sobre o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Nova União/RO.
A presente proposição decorre do fato de que a Administração Municipal já se encontra em trâmites administrativos para a contratação de jovens aprendizes no exercício de 2026, havendo a necessidade de promover ajustes e adequações na legislação municipal vigente, de modo a alinhá-la às disposições da legislação federal aplicável, especialmente ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Lei Federal nº 10.097/2000, bem como ao Decreto nº 9.579/2018 e ao Decreto nº 11.479/2023, que regulamentam o contrato de aprendizagem.
As alterações propostas visam conferir maior segurança jurídica, aperfeiçoar os critérios de contratação e permanência dos aprendizes e fortalecer a política pública de inclusão social e formação profissional, sem implicar criação de cargos ou aumento indevido de despesa com pessoal.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.317 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 1.122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta o §4º do Art. 1º da Lei nº 1.122, de 19 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
“§ 3º A contratação do JOVEM APRENDIZ, atenderá prioritariamente aos adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social inclusive aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos ou programa bolsa família, e observará o percentual de 10% (dez por cento) de vagas aos PCDS (Pessoas com Deficiência) com análise aos seguintes critérios:”
§ 4º. A idade máxima prevista no §1º deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei nº 1.122/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II. quando o aprendiz atingir a idade-limite de 24 anos;”
Art. 3º O § 1º do art. 5º da Lei nº 1.122/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O aprendiz terá jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, de segunda sexta-feira, no período da manhã (07 ás 11 horas) ou da tarde (das 14 ás 18 horas), devendo ser computadas no salário as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e os feriados.”
Art. 4º O art. 8º da Lei nº 1.122/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos semelhantes com entidades sociais sediadas neste ou em outros Municípios, respeitadas as disposições das legislações existentes, especialmente as decorrentes desta Lei.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:77764405