ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 719, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 122.824,96 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 122.824,96 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 122.824,96 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1568

Aquisição de Equipamentos de Climatização

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, através dos Termos de Convênios Nº 202002871-5 no valor de R$ 53.735,92 (Cinquenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e Termo de Convênio Nº 202002872-5 no valor de R$ 69.089,04 (Sessenta e nove mil oitenta e nove reais e quatro centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1568-Aquisição de Equipamentos de Climatização

DESCRIÇÃO

Aquisição de Equipamentos de Climatização

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

32

 

FINANCEIRA

 

 

122.824,96

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1568-Aquisição de Equipamentos de Climatização

DESCRIÇÃO

Aquisição de Equipamentos de Climatização

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

32

FINANCEIRA

122.824,96

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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