ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 617

Lei Complementar nº 617/2011 De 28 de Dezembro de 2011

 

“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas constantes do Anexo II da Lei municipal nº 245/2002, Lei nº 406/2006 e alteração da nomenclatura de cargos das Leis Municipal nºs 245/2002 e 328/2004, bem como extinção de cargos da Secretaria municipal de Saúde e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o quantitativo das vagas constantes dos Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, de que trata o Anexo  II da Lei municipal nº 245/2002,  conforme quadro abaixo:

 

 Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura dos cargos de Atendente de Consultório Dentário (Lei nº 328/2004) para Auxiliar de Saúde Bucal e o cargo de Técnico de Higiene Dental (do Anexo II da Lei nº 245/2002) para Técnico em Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO.

 

§ 1º - Serão extintos os cargos a Atendente de Consultório Dentário e o cargo de Técnico de Higiene Dental na medida em que vagar.

 

 Art. 3° - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos,  Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002 e Lei nº 328/2004).

 

 Art. 4º - As atribuições inerentes aos Cargos permanecem inalteradas, seguindo as disposições do anexo I da Lei Municipal n° 245/2002 e Lei nº 328/2004.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2012, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Anexo I da Lei Complementar nº 617/2011 de 28 de Dezembro de 2011

ANEXO I

 

CARGO

TOTAL

OCUPADAS

VAGAS

(a)

ACRESCENTAR 

(b)

 TOTAL DISPONIVEL

(a + b)

Agente Comunitário de Saúde

55

49

06

60

66

Agente Epidemiológico

10

08

02

18

20

Assistente Social

01

-

01

04

05

Auxiliar de Enfermagem

25

25

-

05

05

Auxiliar de farmácia

02

-

02

08

10

*Auxiliar em Saúde Bucal

12

05

07

06

13

Bioquímico

02

-

02

03

05

Enfermeiro 40 hs

03

01

02

18

20

Farmacêutico

02

-

02

08

10

Médico Clinico Geral 20 hs

04

02

02

08

10

Médico Clinico Geral 40 hs

03

03

-

10

10

Médico Clinico Geral –PSF

07

04

03

07

10

Médico Ginecologista  20 hs

02

02

-

05

05

Médico Pediatra 20 hs

03

-

03

07

10

Microscopista

06

04

02

13

15

Motorista V. Leve

30

15

15

05

20

Nutricionista

02

01

01

05

06

Odontólogo - 40 hs-

09

07

02

08

10

Odontólogo- 20 hs

02

01

01

05

06

*Técnico em Saúde Bucal

02

01

01

9

10

Técnico em enfermagem

03

03

-

30

30

Técnico em raio X

03

-

03

05

08

· *Alteração da nomenclatura dos Cargos abaixo:

· *Auxiliar em Saúde Bucal (antigo Atendente de Consultório Dentário)

· *Técnico em Saúde Bucal: (antigo Técnico de Higiene Dental).


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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