ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO LEI Nº 879, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA A LEI N.º 230/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera-se a redação do §1º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§1º Quando o afastamento não necessitar de pernoite o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento) para Capital e 30% (trinta por cento) para o interior do Estado que contenha distância acima de 100km.”

 

Art. 2º Acrescenta-se o §§5º e 6º no art. 2º, com a seguinte redação:

 

“§5º O servidor que estiver de plantão ou de sobreaviso será beneficiário do §1º do art. 2, apenas com o ressarcimento de gastos comprovados, limitado a 50% (cinquenta por cento) para Capital e 30% (trinta por cento) para o interior do Estado que contenha distância acima de 100km.

§6º O servidor que estiver lotado na Secretaria de Saúde quando o afastamento não necessitar de pernoite o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento) para Capital e 30% (trinta por cento) para o interior do Estado que contenha distância acima de 80km.”

 

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7783C774