ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CMDCA

CMDCA
ATA EXTRAORDINARIA 007CMDCA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA/ DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CUJUBIM – RO

Data: 08 de julho de 2026

Local: Sede do CMDCA / Reunião do Conselho

Município: Cujubim – Rondônia

1. ABERTURA EPAUTA

Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cujubim/RO para deliberação das seguintes pautas institucionais:

 

• Análise de documentação para inscrição da entidade INAPAC – Instituto Amazônico de Projetos, Inovação e Cidadania;

• Relatório da visita de fiscalização e análise documental realizada na Casa de Acolhimento Municipal;

• Análise da denúncia e do Ofício de Resposta nº 01/2026 enviado pela unidade escolar relativo ao aluno C. C. R. S.;

• Deliberação sobre o Projeto Família Acolhedora;

• Organização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Solicitação de Certidão Negativa aos membros e integrantes do CMDCA.

 

2. DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS

2.1. Inscrição de Entidade no CMDCA – INAPAC

Procedeu-se à análise da documentação apresentada pelo INAPAC (Instituto Amazônico de Projetos, Inovação e Cidadania) para fins de registro e inscrição junto a este Conselho. Os documentos foram examinados pelos conselheiros presentes para verificação do cumprimento dos requisitos legais.

2.2. Fiscalização na Casa de Acolhimento Municipal

Foi apresentado o relatório da fiscalização realizada na Unidade de Acolhimento Institucional. Durante a vistoria, observou-se:

 

• Superlotação e Adequação dos Dormitórios: Constatou-se a necessidade imediata de mais um dormitório. Em um dos quartos, há superlotação acentuada, identificando-se a junção de 4 (quatro) camas de solteiro para acomodar 6 (seis) crianças. Em contrapartida, em outro dormitório encontrava-se apenas 1 (um) adolescente.

• Proposta de Reorganização do Espaço Físico: Identificou-se que o comôdo da frente da unidade pode ser ocupado pela Direção, possibilitando que a sala atualmente utilizada pela Direção seja adaptada e transformada em um novo quarto.

• Encaminhamento: O CMDCA expedirá solicitação oficial à gestão responsável/órgão competente requerendo o ajuste do espaço físico ou a criação de um novo dormitório para garantir acomodação digna e adequada às crianças acolhidas.

 

2.3. Análise do Ofício da Escola e Situação do Aluno C. C. R. S.

O Plenário tomou conhecimento da denúncia e da cópia do Ofício Resposta nº 01/2026 emitido pela Unidade Escolar, informando que:

 

• O adolescente C. C. R. S. encontra-se matriculado em turma com crianças significativamente menores;

• Diante de episódios recorrentes de intimidação, ameaças e agressões contra outros alunos, comprometeu-se o bem-estar, a segurança e o processo de aprendizagem da comunidade escolar;

 

• A unidade escolar declarou não dispor de equipe técnica especializada, estrutura física adaptada, suporte psicossocial contínuo ou aparato de segurança suficiente para atender de forma segura e eficaz às necessidades específicas do referido aluno, concluindo pela impossibilidade de permanência nas condições atuais.

• Encaminhamento: O CMDCA agendará uma reunião de alinhamento com a equipe da Escola para tratar dessa questão e adotar as medidas cabíveis no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.

 

2.4. Aprovação do Projeto Família Acolhedora

Colocado em discussão e votação, o Plenário realizou a aprovação do Projeto Família Acolhedora, visando ao fortalecimento das modalidades de acolhimento familiar no município de Cujubim.

2.5. 13ª Conferência Municipal do CMDCA

Discutiu-se o planejamento da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ficou aprovada a realização do evento para o início do mês de novembro de 2026.

2.6. Exigência de Certidão Negativa dos Integrantes

Para fins de regularidade institucional e conformidade legal, foi formalizado o pedido para que todos os integrantes/membros do CMDCA apresentem Certidão Negativa.

3. ENCERRAMENTO

. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e lavrou-se a presente ata.

 

Cujubim – RO, 08 de julho de 2026.

 

RIANY KARLA COELHO SARAIVA

Presidente do CMDCA –Cujubim/RO.

 


Publicado por:
Riany Karla Coelho Saraiva
Código Identificador:778B8821