ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CMDCA
CMDCA
ATA EXTRAORDINARIA 007CMDCA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA/ DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CUJUBIM – RO
Data: 08 de julho de 2026
Local: Sede do CMDCA / Reunião do Conselho
Município: Cujubim – Rondônia
1. ABERTURA EPAUTA
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cujubim/RO para deliberação das seguintes pautas institucionais:
• Análise de documentação para inscrição da entidade INAPAC – Instituto Amazônico de Projetos, Inovação e Cidadania;
• Relatório da visita de fiscalização e análise documental realizada na Casa de Acolhimento Municipal;
• Análise da denúncia e do Ofício de Resposta nº 01/2026 enviado pela unidade escolar relativo ao aluno C. C. R. S.;
• Deliberação sobre o Projeto Família Acolhedora;
• Organização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Solicitação de Certidão Negativa aos membros e integrantes do CMDCA.
2. DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS
2.1. Inscrição de Entidade no CMDCA – INAPAC
Procedeu-se à análise da documentação apresentada pelo INAPAC (Instituto Amazônico de Projetos, Inovação e Cidadania) para fins de registro e inscrição junto a este Conselho. Os documentos foram examinados pelos conselheiros presentes para verificação do cumprimento dos requisitos legais.
2.2. Fiscalização na Casa de Acolhimento Municipal
Foi apresentado o relatório da fiscalização realizada na Unidade de Acolhimento Institucional. Durante a vistoria, observou-se:
• Superlotação e Adequação dos Dormitórios: Constatou-se a necessidade imediata de mais um dormitório. Em um dos quartos, há superlotação acentuada, identificando-se a junção de 4 (quatro) camas de solteiro para acomodar 6 (seis) crianças. Em contrapartida, em outro dormitório encontrava-se apenas 1 (um) adolescente.
• Proposta de Reorganização do Espaço Físico: Identificou-se que o comôdo da frente da unidade pode ser ocupado pela Direção, possibilitando que a sala atualmente utilizada pela Direção seja adaptada e transformada em um novo quarto.
• Encaminhamento: O CMDCA expedirá solicitação oficial à gestão responsável/órgão competente requerendo o ajuste do espaço físico ou a criação de um novo dormitório para garantir acomodação digna e adequada às crianças acolhidas.
2.3. Análise do Ofício da Escola e Situação do Aluno C. C. R. S.
O Plenário tomou conhecimento da denúncia e da cópia do Ofício Resposta nº 01/2026 emitido pela Unidade Escolar, informando que:
• O adolescente C. C. R. S. encontra-se matriculado em turma com crianças significativamente menores;
• Diante de episódios recorrentes de intimidação, ameaças e agressões contra outros alunos, comprometeu-se o bem-estar, a segurança e o processo de aprendizagem da comunidade escolar;
• A unidade escolar declarou não dispor de equipe técnica especializada, estrutura física adaptada, suporte psicossocial contínuo ou aparato de segurança suficiente para atender de forma segura e eficaz às necessidades específicas do referido aluno, concluindo pela impossibilidade de permanência nas condições atuais.
• Encaminhamento: O CMDCA agendará uma reunião de alinhamento com a equipe da Escola para tratar dessa questão e adotar as medidas cabíveis no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.
2.4. Aprovação do Projeto Família Acolhedora
Colocado em discussão e votação, o Plenário realizou a aprovação do Projeto Família Acolhedora, visando ao fortalecimento das modalidades de acolhimento familiar no município de Cujubim.
2.5. 13ª Conferência Municipal do CMDCA
Discutiu-se o planejamento da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ficou aprovada a realização do evento para o início do mês de novembro de 2026.
2.6. Exigência de Certidão Negativa dos Integrantes
Para fins de regularidade institucional e conformidade legal, foi formalizado o pedido para que todos os integrantes/membros do CMDCA apresentem Certidão Negativa.
3. ENCERRAMENTO
. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e lavrou-se a presente ata.
Cujubim – RO, 08 de julho de 2026.
RIANY KARLA COELHO SARAIVA
Presidente do CMDCA –Cujubim/RO.
Publicado por:
Riany Karla Coelho Saraiva
Código Identificador:778B8821