ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 698/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 698/GP/15 DE 19 DE MARÇO DE 2015

 

Altera a Lei 494/2011 – Novo Regime de Concessão de Diárias aos Servidores do Poder Executivo do Município de Cacaulândia e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Altera a redação do parágrafo §4° do artigo 2° da Lei 494 de 2011, que passará a ter a seguinte redação:

 

§ 4° Os servidores que se deslocarem a serviço para os Municípios de Ariquemes e Jaru, por apenas 01 (um) dia, não farão jus ao pagamento de diária, ressalvado o direito à alimentação em estabelecimento credenciado.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 19 de março de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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