ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.988 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1.988 DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), referente ao Convênio SICONV nº 884171/2019/SICONV – Aquisição de Caminhão Pipa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), referente ao Convênio SICONV nº 884171/2019/SICONV – Calha Norte – SG/MINIST. DA DEFESA – Processo 60414.000205/2019-73 – Aquisição de Caminhão Pipa.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) e a contrapartida no valor total de R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.054

Fonte do STN: 1.510.0000

Detalhamento: 36

 

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

26.782.0005.1316.0000 – Conv. SICONV nº 884171/2019 – AQUIS. DE CAMINHÃO PIPA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 294.000,00

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 44

 

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

26.782.0005.1316.0000 – Conv. SICONV nº 884171/2019 – AQUIS. DE CAMINHÃO PIPA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 12.250,00

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 19 (dezenove) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.988 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO CONFORME TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO CONV. SICONV Nº 884171/2019/DPCN - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA.

ANEXO I

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.054

Fonte do STN: 1.510.0000

Detalhamento: 36

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

VALOR (R$)

2265-9

22503-7

AQUISIÇÃO DE 01 CAMINHÃO PIPA

294.000,00

Total

294.000,00

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Excesso de Arrecadação Apurado

294.000,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 19 de março de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:77B1ECDD