ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 115/98, que dispõe sobre o plano de carreira municipal e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 e a Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
29 |
Nível Fundamental |
_ |
R$ 3.242,00 |
|
Agente de Endemias |
40 |
04 |
Nível Médio Completo |
_ |
R$ 3.242,00 |
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:77BC999B