ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 571/2011
De 01 de Março de 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50,886,83 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 50,886,83 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50,886,83 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50,886,83 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o disposto a seguir:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade:1049–Const. de Refeitório na EMEF Jonatas Coelho Neiva - Conv.109/PGE/2010
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 50.886,83
Art. 5º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos.
1. Convênio nº 109/PGE/2010, firmado entre o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Construção do Refeitório na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jonatas Coelho Neiva, no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Art. 6º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0013 –
Projeto/Atividade: 1024 – Contra Partida de Convênios
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 886,83
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:77D3184D