ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.119 DE 13 JUNHO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1002 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 41730001
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1002 - Incremento Temporário ao Custeio do PAPEmenda 41730001
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$: 800.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1002 - Incremento Temporário ao Custeio do PAPEmenda 41730001
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 50.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1003 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 44860004
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 100.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1003 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 44860004
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1004 - Incremento ao MAC Emenda 39450010
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00
FR: 1.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial- Gestão do SUS
1004 - Incremento ao MAC Emenda 39450010
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$: 150.000,00
FR: 1.600
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), Referente as Emendas Parlamentares nº 41730001 e 44860004.
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Referente a Emenda Parlamentar nº 39450010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:77EF87FA