ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 582 DE 30 DE MAIO DE 2018

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 297.831,03 (Duzentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e um reais e três centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviario

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1510

Fitha

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:

O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através de convênio, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 292.113,95 (duzentos e noventa e dois mil cento e treze reais e noventa e cinco centavos)

E o valor de R$ 5.717,08 (Cinco mil setecentos e dezessete reais e oito centavos), será obtido mediante anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 15 de maio de 2018

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1510 – Execução do Fitha

DESCRIÇÃO

Execução do Fitha

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

161,15

 

 

 

FINANCEIRA

297.831,03

 

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1510 – Execução do Fitha

DESCRIÇÃO

Execução do Fitha

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

FÍSICA

161,15

FINANCEIRA

297.831,03

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:780964C8