ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332/GAB/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Suplementar por superávit do exercício anterior no valor de R$ 496.232,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 496.232,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.001 – GABINETE DO EXECUTIVO

 

02.0001.04.122.004.2.005 – Operacionalização das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito

R$ 125.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

125.000,00

2.755.0000.0000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.002.04.122.0004.2.006- Operacionalização das Atividades da SEMPLAFE

R$205.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

205.000,00

2.755.0000.0000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.006.20.122.0004.2.007- Operacionalização das Atividades da SAIMA

R$ 35.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

35.000,00

2.755.0000.0000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

04.002.10.122.0004.2.009- Operacionalização das Atividades da SEMSAU

R$ 50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

50.000,00

1.500.0000.000

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.001.08.122.0004.2.010 - Operacionalização das Atividades da SEMAST

R$ 81.232,64

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

81.232,64

1.500.0000.000

TOTAL

R$ 496.232,64

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:78164F9A