ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332/GAB/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Suplementar por superávit do exercício anterior no valor de R$ 496.232,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 496.232,64 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.001 – GABINETE DO EXECUTIVO
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02.0001.04.122.004.2.005 – Operacionalização das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito |
R$ 125.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
125.000,00 |
2.755.0000.0000 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
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02.002.04.122.0004.2.006- Operacionalização das Atividades da SEMPLAFE |
R$205.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
205.000,00 |
2.755.0000.0000 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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02.006.20.122.0004.2.007- Operacionalização das Atividades da SAIMA |
R$ 35.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
35.000,00 |
2.755.0000.0000 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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04.002.10.122.0004.2.009- Operacionalização das Atividades da SEMSAU |
R$ 50.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
50.000,00 |
1.500.0000.000 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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05.001.08.122.0004.2.010 - Operacionalização das Atividades da SEMAST |
R$ 81.232,64 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
81.232,64 |
1.500.0000.000 |
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TOTAL |
R$ 496.232,64 |
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Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:78164F9A