ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.313, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Lei n.º 1.313, de 08 de Julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 792.756,75 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), oriundos do Convênionº390/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 16.178,71 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1029 - Aquisição de Aduelas em Concreto Armado Convênio nº.

390/2026/PGE-DERADM C/C: 25906-3

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 792.756,75

1.701

2039

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 16.178,71

2.500

0

TOTAL GERAL

R$: 808.935,46

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 792.756,75 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº 390/2026/PGE-DERADM.

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 16.178,71 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:78180CBE