ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 990/2020

LEI Nº 990/2020 DE 04 DE MAIO DE 2020.

 

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no Município de Alvorada d’Oeste/RO.

Art. 2º. São atividades da COMPDEC:

I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC no Município de Alvorada d’Oeste/RO;

II. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;

III. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento Municipal;

IV. Identificar e Mapear as áreas de risco de desastres;

V. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

VI. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

VII. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;

VIII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

IX. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

XI. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

XII. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;

XIII. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.

Art. 3º. A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

Coordenador Executivo

Conselho Municipal

Apoio administrativo/Secretaria

Setor Técnico

Setor Operacional

Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 4º. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

Propor planos de trabalho;

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC;

Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais, representantes da Sociedade Civil e outras entidades privadas em colaborar.

Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Alvorada d’Oeste/RO.

Art. 7º. Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 8º. Os servidores municipais designados para atuar na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em especial o COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.

Art. 9º. Ao Gabinete de Prefeito compete:

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 10º. Ao Setor Técnico compete:

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 11. Ao Setor Operativo compete:

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 12. No exercício de suas atividades, poderá, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 13. Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados as ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.

Art. 14. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC:

os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;

as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;

os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;

as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.

Art. 15. As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas a ações preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que contemplem:

Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, tais como:

elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;

estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;

elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;

elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;

capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de defesa civil;

cadastramento de áreas e de população em situação de risco;

campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;

organização de postos de comando e de abrigos;

pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;

aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução;

em caso de desastre:

para o suprimento de:

alimentos;

água potável;

medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;

material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre;

roupas e agasalhos;

material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;

material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;

combustível, óleos e lubrificantes;

equipamentos para resgate;

material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;

apoio logístico às equipes empenhadas nas operações:

material de sepultamento;

pagamento de serviços relacionados com:

restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;

outros serviços de terceiros;

transportes;

a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;

reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros;

pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 16. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.

Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Alvorada d’Oeste/RO.

Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Anderson Tiago Meneguelli Oliva
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