ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQ

LEI MUNICIPAL Nº 2.938, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEARIQUEMES-RONDÔNIA".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºO Município de Ariquemes ficará obrigadorealizar a publicação da lista de espera para serviços de horas-máquina dos produtores rurais e pessoas que habitam na área rural que necessitam do serviço.

 

§ 1ºFica autorizada ao Município de Ariquemes o atendimento das demandas de forma distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito e/ou vilas rurais, sempre seguindo a ordem cronológica do cadastro na respectiva região.

 

§ 2ºEm casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá o Município de Ariquemes ignorar a ordem de espera para suprir a necessidade e, logo seja resolvida a urgência e/ou emergência, deverá retomar a sequência da lista.

 

Art.2ºA lista de espera deverá atender a todos habitantes deste município e deverá conter:

 

I – nome do solicitante;

 

II -localidade;

 

III –data da solicitação;

 

IV –o objetivo do serviço;

 

V –posição que o agricultor ocupa na lista de espera.

 

Art. 3ºO Município de Ariquemes deverá divulgar a lista de espera nos seguintes lugares:

 

I-no sítio oficial do Município de Ariquemes, especificamente na primeira página e de fácil localização;

 

II-secretaria respectiva que fornecerá o serviço em seu mural físico;

 

Parágrafo único.A divulgação deverá ser atualizada mensalmente até o último dia útil de cada mês.

 

Art. 4ºO interessado na prestação de serviços de horas - máquina deverá, no momento da inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração Municipal, dando ciência e concordância de que terá seus dados divulgados na Lista de Espera, nos termos da LGPD.

 

Parágrafo único.Fica vedada a inserção de apelidos devendo sempre ser utilizado nome completo.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de maio de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rafaela do Batista - Projeto de lei nº 3.648/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 15/05/2025 às 13:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3170124e o código verificador9848134E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

15/05/2025 08:41

2

ANTONIO MARCOS DE MOURA

***.907.902-**

15/05/2025 10:26

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

15/05/2025 12:25

4

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

16/05/2025 08:31


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:78346795