ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.392/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.392/2019 Em, 16 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2020 –Leis Orçamentária Anual 2020, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$35.912.348,00 (Trinta ecinco milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e oito reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. |
2.041.904,55 |
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Contribuições |
1.147.668,90 |
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Receita Patrimonial |
1.738.632,00 |
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Receita de Serviços |
69.037,50 |
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Transferências Correntes |
32.850.261,07 |
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Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB |
-4.072.060,56 |
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Outras Receitas Correntes |
183.404,54 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
1.953.500,00 |
|
Total |
35.912.348,00 |
Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º- A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 35.912.348,00 (Trinta e cinco milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e oito reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
|
Descrição |
Valor R$ |
|
PESSOAL E ENCARGOS |
23.172.727,17 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.916.963,15 |
|
Sub Total |
33.089.690,32 |
II – DEPESA DE CAPITAL
|
Descrição |
Valor R$ |
|
INVESTIMENTOS |
570.452,68 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
447.000,00 |
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Sub Total |
1.017.452,68 |
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
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Descrição |
Valor R$ |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.805.205,00 |
|
TOTAL |
1.805.205,00 |
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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Descrição |
Valor R$ |
|
Legislativa |
1.400.000,00 |
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Administração |
4.373.970,96 |
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Assistência Social |
1.097.032,58 |
|
Previdência Social |
4.366.950,00 |
|
Saúde |
9.084.597,90 |
|
Educação |
11.895.251,35 |
|
Cultura |
21.700,00 |
|
Urbanismo |
173.203,25 |
|
Gestão Ambiental |
198.800,00 |
|
Agricultura |
596.671,25 |
|
Comércio e Serviços |
1.653,75 |
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Transporte |
1.641.953,25 |
|
Desporto e Lazer |
293.563,71 |
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Encargos Especiais |
447.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
320.000,00 |
|
Total |
35.912.348,00 |
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares econforme preceitua as Reformulações Administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outrocom prévia e exclusiva autorização do Poder Legislativo.
Art. 6º- As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 7º- A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art.8º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
Art. 9º- A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º- Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 16 de dezembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:784EF0E6