ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.392/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.392/2019 Em, 16 de dezembro de 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2020 –Leis Orçamentária Anual 2020, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$35.912.348,00 (Trinta ecinco milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e oito reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:

 

I – RECEITAS CORRENTES

Descrição

Valor R$

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

2.041.904,55

Contribuições

1.147.668,90

Receita Patrimonial

1.738.632,00

Receita de Serviços

69.037,50

Transferências Correntes

32.850.261,07

Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB

-4.072.060,56

Outras Receitas Correntes

183.404,54

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.953.500,00

Total

35.912.348,00

 

Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

 

Art. 4º- A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 35.912.348,00 (Trinta e cinco milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e oito reais), desdobrados nos seguintes agregados:

 

I – DESPESAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

PESSOAL E ENCARGOS

23.172.727,17

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.916.963,15

Sub Total

33.089.690,32

 

II – DEPESA DE CAPITAL

 

Descrição

Valor R$

INVESTIMENTOS

570.452,68

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

447.000,00

Sub Total

1.017.452,68

 

III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

 

Descrição

Valor R$

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.805.205,00

TOTAL

1.805.205,00

 

FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Descrição

Valor R$

Legislativa

1.400.000,00

Administração

4.373.970,96

Assistência Social

1.097.032,58

Previdência Social

4.366.950,00

Saúde

9.084.597,90

Educação

11.895.251,35

Cultura

21.700,00

Urbanismo

173.203,25

Gestão Ambiental

198.800,00

Agricultura

596.671,25

Comércio e Serviços

1.653,75

Transporte

1.641.953,25

Desporto e Lazer

293.563,71

Encargos Especiais

447.000,00

Reserva de Contingência

320.000,00

Total

35.912.348,00

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares econforme preceitua as Reformulações Administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outrocom prévia e exclusiva autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 6º- As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

 

Art. 7º- A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.

 

Art.8º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 9º- A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 16 de dezembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:784EF0E6