ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 679, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.46 - R$ 57.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
03 |
Semplacaf |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Programa Administrativo Semplacaf |
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Ação |
2057 |
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
46 |
Auxílio Alimentação |
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado anulação:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 (ficha 50) - R$ 57.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
03 |
Semplacaf |
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Função |
99 |
Reserva de Contingência |
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Sub-função |
999 |
Reserva de Contingência |
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Programa |
0003 |
Programa Administrativo Semplacaf |
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Ação |
9999 |
Reserva de Contingência |
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Categoria econômica |
9 |
Reserva de Contingência |
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Grupo de despesa |
9 |
Reserva de Contingência |
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Modalidade de aplicação |
99 |
Reserva de Contingência |
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Elemento de despesa |
99 |
Reserva de Contingência |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, auxílio alimentação natalino aos servidores municipais ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, inclusive aos contratados por regime de designação temporária, Agentes Comunitários de Saúde e membros do Conselho Tutelar, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única.
§ 1º - Excetuam-se do recebimento do auxílio alimentação natalino o Prefeito.
§ 2º - O auxílio alimentação natalino será pago no mês de dezembro do corrente ano.
Art. 6º - O auxílio alimentação natalino concedido na forma desta lei tem caráter indenizatório e não incorpora a remuneração do servidor beneficiado.
Art. 7º - O auxílio alimentação natalino não tem natureza salarial, não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelo servidor, não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária, bem como não configura rendimento tributável.
Art. 8º - Na hipótese de acumulação lícita de cargo ou emprego público, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, o servidor perceberá apenas um auxílio alimentação natalino.
Art. 9º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores:
I - inativos;
II – cedidos a outros órgãos, exceto os que exercemsusfunções dentro da circunscrição do município de Nova União/RO e que estejam recebendo remuneração mensal pelo município;
III - que estiverem em gozo de licença sem remuneração;
IV – que estiverem afastados/encostados pelo Regime Próprio de Previdência.
Art. 10º - Aos servidores de outros órgãos públicos cedidos ou colocados à disposição do município de Nova União, com ônus para este Poder, serão assegurados os mesmos direitos de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Os servidores provenientes de outros órgãos que porventura tenham previsto a concessão de semelhante benefício poderão optar por aquele de maior valor, vedado o pagamento em duplicidade.
Art. 11º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:784FE643