ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.483/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 642.035,43 (seiscentos e quarenta e dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABINETE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1130 - CONV. 485/2025/PGE-SEAS - CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 485/2025/PGE-SEAS - CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1130.0000 - CONV. 485/2025/PGE-SEAS - CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 40.872,91 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS);
j) FONTE: 2.701;
k) VALOR: R$ 601.162,52 (SEISCENTOS E UM MIL CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 485/2025/PGE-SEAS - CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:785384E6