ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 761
De 24 de Junho de 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 104.000,00(Cento e Quatro Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 104.000,00(Cento e Quatro Mil Reais), para implantação de pavimentação em blocos de concretos sextavados e recapeamento de vias publicas em cbuq.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Órgão: 002 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: Pavimentação Asfáltica – C.R. nº 265.964-58/2008
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 104.000,00
Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
§ Único - Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para a execução de apoio a política nacional de desenvolvimento urbano/pavimentação asfáltica no município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 405.939,16 (Quatrocentos e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Dezesseis Centavos);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:785BC696