ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RATIFICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº494/2024
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Cabixi- RO, torna público o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.
Em cumprimento do Artigo 74, caput, da Lei 14.133/2021, conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo nº 494/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I, artigo 74 da Lei 14.133/2021, em favor da Empresa: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDÔNIA - CNPJ:15.883796/0001-45, no valor de R$586,23 (quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). Inexigibilidade de Licitação tem por objeto Pagamento de Taxas de Licenciamento e Vistorias do veículo, Gol Placa NCP1G48 –RO, pertencente a frota de veículos da SEMAS de Cabixi-RO.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I-aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (Redação dada pela Lei nº 14.133/2021.
Projeto Atividade: 2.036 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$586,23
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi - RO, 26 de abril de 2024.
Publicado por:
Sonia Cristina de Souza
Código Identificador:7887AB0D