ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2252/GP/2017 .
Em, 13 de Fevereiro de 2017.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 1.060.187,24 (um milhão e sessenta mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, conforme se discrimina:
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06.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO. |
AGRICULTURA E |
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06.007.18.541.2115. 1.038 |
Adquirir Equipamentos para a Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
630.000,00 |
30.000/ Superávit Financeiro |
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TOTAL SUPLEMENTAR |
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630.000,00 |
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06.007.18.541.2115. 1.037 |
Construir, Reformar e Ampliar Estrutura para Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
225.526,38 |
30.000/ Superávit Financeiro |
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TOTAL SUPLEMENTAR |
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225.526,38 |
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06.007.18.541.2115. 2063 |
Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
120.660,86 |
30.000/ Superávit Financeiro |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
84.000,00 |
30.000/ Superávit Financeiro |
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TOTAL SUPLEMENTAR |
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204.660,86 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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1.060.187,24 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de Fevereiro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique de Faria
Código Identificador:788946F3