ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2252/GP/2017 .

Em, 13 de Fevereiro de 2017.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a

seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 1.060.187,24 (um milhão e sessenta mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO.

AGRICULTURA E

06.007.18.541.2115.

1.038

Adquirir Equipamentos para a Gestão do Meio Ambiente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

630.000,00

30.000/ Superávit Financeiro

TOTAL SUPLEMENTAR

 

630.000,00

 

06.007.18.541.2115.

1.037

Construir, Reformar e Ampliar

Estrutura para Gestão do Meio Ambiente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

225.526,38

30.000/ Superávit Financeiro

TOTAL SUPLEMENTAR

 

225.526,38

 

06.007.18.541.2115.

2063

Gestão do Meio Ambiente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

120.660,86

30.000/ Superávit Financeiro

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Juridica

R$

84.000,00

30.000/ Superávit Financeiro

TOTAL SUPLEMENTAR

 

204.660,86

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

1.060.187,24

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 13 de Fevereiro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique de Faria
Código Identificador:788946F3