ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.897/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 1.897/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 726.145,63(setecentos e vinte seis mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.20.122.1195.2068 |
Manutenção das Atividades das SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.22.93.00.00 |
Idenizações e Restituições |
R$ |
0,02 |
21337/Estadual |
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TOTAL |
R$ |
0,02 |
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12.001.10.302.1201.1.047 |
Aquisição de Equipamentos e Material |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
21337/Estadual |
|
4.4.90.52.00.00 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
71.300,00 |
10044/Estadual |
|
TOTAL |
R$ |
171.300,00 |
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12.001.10.302.1196.1.042 |
Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
218.621,72 |
21337/Estadual |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
30.101,44 |
10044/Estadual |
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TOTAL |
|
248.723,16 |
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12.001.10.302.1201.1.046 |
Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóvel |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ |
300.000,00 |
21336/União |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ |
6.122,45 |
10045/União |
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TOTAL |
R$ |
306.122,45 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
726.145,63 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ 518.621,74, a ser lançado no ato de sua aprovação, e o valor de R$ 100.000,00 quando for assinado o convênio.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 36.223,89, a ser lançado no ato de sua aprovação por superávit financeiro, e o valor de R$ 71.300,00 será lançado quando for assinado o convênio também por superávit financeiro, conforme planilha em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:789860ED