ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2073-2024
LEI N° 2.073/2024
Seringueiras/RO, 18 de novembro 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 144/2024 O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 17.040,61 (dezessete mil e quarenta reais e sessenta e um centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.035. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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3.3.90.14.00.00 |
25430000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
17.040,61 |
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Total Suplementação: |
17.040,61 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.035. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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3.3.90.30.00.00 |
25430000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
17.040,61 |
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Total Redução: |
17.040,61 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:78C3AB26