ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.14 - Diária Civil
Ficha:817
F.R: 1.600
Valor: R$ 100.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha:818
F.R: 1.600
Valor: R$ 470.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Ficha:819
F.R: 1.600
Valor: R$ 100.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Ficha:820
F.R: 1.600
Valor: R$ 500.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha:821
F.R: 1.600
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º - Considerando Portaria GM/MS nº 798, de 30 de junho de 2023 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária de Saúde.
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
§ 1º - Considerando o § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0023.1173 |
3.3.90.14 |
1.600 |
R$: 100.000,00 |
|
0023.1173 |
3.3.90.30 |
1.600 |
R$: 470.000,00 |
|
0023.1173 |
3.3.90.36 |
1.600 |
R$: 100.000,00 |
|
0023.1173 |
3.3.90.39 |
1.600 |
R$: 500.000,00 |
|
0023.1173 |
3.3.90.47 |
1.600 |
R$: 30.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
1.600 |
R$: 0,00 |
R$: 1.200.000,00 |
R$: 1.200.000,00 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de Julho de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:78CD8829