ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 129/GP, DE 13 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº. 1533/GP, DE 13/05/2022.
Decreto nº 129/GP, de 13 de maio de 2022 - Lei nº. 1533/GP, de 13/05/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 17.732,00 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais), por excesso de arrecadação de INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e a aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.732,00 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais), por excesso de arrecadação de INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func. Prog. |
10.3010018.1054 |
INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
386 |
0.1.600.0000 |
17.732,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
17.732,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado a saldo proveniente de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, referente a Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde - PAB - Proposta nº 36000416050202100, Processo de Pagamento nº 25000.025911/2022-94, conforme Portaria nº 3179, de 17/11/2021, objetivando o cumprimento das metas - Nacional, que visa atender as necessidades da atenção básica da Rede Pública Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO. Assim, se faz necessário inserir no orçamento vigente para aplicação dos recursos e cumprir o pactuado.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:78DB8043