ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 079 2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 079 DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento vigente, através de excesso de arrecadação, no valor de R$ 111.615,51 (cento e onze mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), referente ao repasse do Ministério da Educação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir recursos, no orçamento vigente, através de excesso de arrecadação por recurso vinculado, no valor de R$ 111.615,51 (cento e onze mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), referente ao repasse do Ministério da Educação proveniente da Medida Provisória 815/2017.

 

Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:78FC9AFD