ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1195/GAB/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)”.

 

O senhor JOSMAR ALVES TEIXEIRA, Vice-Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, em exercício com base no Decreto nº 050/GAB/2023, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.02.27.812.0007.2032

APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$85.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

85.000,00

0.2.500.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.02.27.812.0007.2032

APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$85.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

85.000,00

0.2.500.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de abril de 2023.

 

JOSMAR ALVES TEIXEIRA

Vice-Prefeito Municipal (Em Exercício)


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:7905CE69