ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 873/GAB/PMMN/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 105.300,00(Cento e cinco mil e trezentos reais), e distribuir os valores na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1063 – CV Nº 364/PGE/2018 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 105.300,00(Cento e cinco mil e trezentos reais).

Ficha:

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 105.300,00(Cento e cinco mil e trezentos reais), será por excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados ao Convênio nº 364/PGE/2018 e por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoas Jurídicas R$ 5.300,00(Cinco mil e trezentos reais).

Ficha: 172

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro-RO, 11 de Dezembro de 2018

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:79104F25