ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 873/GAB/PMMN/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 105.300,00(Cento e cinco mil e trezentos reais), e distribuir os valores na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1063 – CV Nº 364/PGE/2018 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 105.300,00(Cento e cinco mil e trezentos reais).
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 105.300,00(Cento e cinco mil e trezentos reais), será por excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados ao Convênio nº 364/PGE/2018 e por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoas Jurídicas R$ 5.300,00(Cinco mil e trezentos reais).
Ficha: 172
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 11 de Dezembro de 2018
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:79104F25