ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1731

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.731/2022

 

Em Seringueiras-RO 14 de outubro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.020,66 (dezoito mil e vinte reais e sessenta e seis centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENÇÃO DA SEMOSP

 

4.4.90.51.00.00

10000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

18.020,66

Total Suplementação:

18.020,66

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.090.

 

RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS

 

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

02.001.04.243.0014.2.016.

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.33.00.00

10000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.2.041.

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

20,66

Total Redução:

18.020,66

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 14 de outubro de 2022.

 

Exercício: 2022

Projeto de Lei nº 142/2022

 

Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:79243F16