ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 987 DE 22 DE MAIO DE 2019
AUTORIA: DO VEREADOR MARCOS ALMEIDA DA HORA
“Dispõe sobre a inclusão de profissionais de Fisioterapia nas Equipes de Saúde da Família no Município de Candeias do Jamari”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.48 VI da Lei Orgânica Municipal do Município de Candeias do Jamari/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, Aprova, Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída a participação dos Profissionais de Fisioterapia nas Equipes de Saúde da Família, no setor urbano ou rural, Distrito ou áreas adjacentes ao Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo Estadual de Saúde – FES, ou transferência do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário ou por dotações orçamentárias específicas criadas para a Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:792B586A