ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 987 DE 22 DE MAIO DE 2019

AUTORIA: DO VEREADOR MARCOS ALMEIDA DA HORA

 

“Dispõe sobre a inclusão de profissionais de Fisioterapia nas Equipes de Saúde da Família no Município de Candeias do Jamari”.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.48 VI da Lei Orgânica Municipal do Município de Candeias do Jamari/RO.

Faz saber que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, Aprova, Sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica incluída a participação dos Profissionais de Fisioterapia nas Equipes de Saúde da Família, no setor urbano ou rural, Distrito ou áreas adjacentes ao Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo Estadual de Saúde – FES, ou transferência do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário ou por dotações orçamentárias específicas criadas para a Secretaria.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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