ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1961/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2.011.


“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais (1433)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................................ R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (130)

Valor................................................ R$ 45.000,00

 

103010014.2.041 – Manutenção da Rede Básica de Saude

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (144)

Valor............................................................. R$  105.000,00

 

103010014.2.041 – Manutenção do Controle de Doenças

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNASA (147)

Valor.......................................................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNASA (150)

Valor.................................................... R$ 2.000,00

 

103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (156)

Valor.................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (157)

Valor......................................................... R$ 95.000,00

 

103020013.2.053 – Manutenção e Atividades do CEO

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (205)

Valor.......................................................... R$ 20.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (206)

Valor................................................ R$ 3.000,00

Total......................................................... R$ 295.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Outubro 2011, em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA  

Secretário Municipal de Finanças

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:792C4C77