ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 592, DE 11 DE JULHO DE 2018

Revisa o Plano Plurianual de 2018/2021 para inclusão de dotações novas e suplementações de dotações no exercício de 2018, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar no Orçamento de 2018.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Seção I

Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentarias:

02.09.08.2440005.2005.3.3.90.14 (ficha 201)....... R$ 3.000,00

02.09.08.2440005.2005.3.3.90.30 (ficha 202) ...... R$ 5.000,00

02.09.08.2440005.2005.3.3.90.39 (ficha 203) ...... R$ 18.000,00

02.09.08.2440005.2005.4.4.90.52 (ficha 204) ...... R$ 5.000,00

02.09.08.2440005.2006.3.3.90.14 (ficha 205) ...... R$ 6.000,00

02.09.08.2440005.2006.3.3.90.30 (ficha 206) ...... R$ 4.000,00

02.09.08.2440005.2006.4.4.90.52 (ficha 208)....... R$ 4.000,00

02.09.08.2440005.2007.3.3.90.30 (ficha 209)....... R$ 5.000,00

02.09.08.2440005.2007.3.3.90.39 (ficha 210) ...... R$ 30.000,00

02.09.08.2440005.2008.3.3.90.30 (ficha 212) ...... R$ 60.000,00

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2017, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente do aumento das transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:79478E32