ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528
De 06 de maio de 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2010 e, dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 232.074,15 (Duzentos e trinta e dois mil, setenta e quatro reais e quinzecentavos) para atender as seguintes Unidades Orçamentárias.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 2081 – Compensação de Espeficidade Regional
Elemento de Despesa: 3390.30 – Material de Consumo
Valor – R$ 23.590,00 (Vinte e três mil, quinhentos e noventa reais)
Elemento de Despesa: 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
Valor – R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Elemento de Despesa: 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor – R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 64.084,65 (Sessenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
VALOR TOTAL R$ 145.674,15 (Cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos)
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 2082 – Co-Financiamento/2009
Elemento de Despesa: 3390.30 – Material de Consumo
Valor – R$ 54.015,00 (Cinqüenta e quatro mil e quinze reais)
Elemento de Despesa: 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
Valor – R$ 5.899,00 (Cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais)
Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 23.495,00 (Vinte e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais)
Art. 2º. - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios abaixo relacionados:
1. Convênio Compensação de Especificidade Regionais firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Melhorar a qualidade e resolutividade de Atenção Básica, no Valor de R$ 145.674,15 (Cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos);
2. Convênio Co-Financiamento, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Reestruturação da Atenção Básica, no Valor de R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil e quatrocentos reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:794A147D