ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. ---- DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Senhores Presidentes,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Honra – nos encaminhar a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. ---- de 20 de Agosto de 2014 que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”.

A presente proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa para realização de despesas com a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE cujo objeto é:

Aquisição de Material de Consumo.

Aquisição de Material Permanente.

Os recursos foram depositados entre os anos de 2012 e 2013, sem tempo para inclusão naquele orçamento à autorização legislativa ora pretendida.

Sendo recurso objeto de transferência voluntária do Governo federal, sem previsibilidade de arrecadação e, observado o regime contábil de caixa para apropriação das receitas pública, somente agora podemos incluir despesa orçamentária para execução financeira dos Recursos depositados pelo FNDE, através do “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”.

Tal proposição tem caráter emergencial, pois as despesas pretendidas são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Educação juntamente com as Escolas Municipais, destarte, requeremos sua apreciação em regime de urgência para que não ocorram prejuízos à população.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
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