ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 973, DE 21 DE JULHO DE 2.023.

LEI Nº 973, DE 21 DE JULHO DE 2.023.

 

“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TESOURARIA, ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, E ALTERA SUBSÍDIO DO COORDENADOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Finanças Pública Municipal um cargo em comissão de Assessor de Tesouraria, Assessor de Expediente de Gestão de Pessoas e Assessor de Expediente de Administração e Planejamento, com carga horária semanal de 40h, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;

Art. 2º - O cargo ora criado é de natureza de assessoramento, estando previsto o seu enquadramento nas Unidades Administrativas, conforme se encontra no art. 16, da Lei municipal n.º 05/1997.

Art. 3º - Para ocupação do cargo ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo;

Art. 4º - O ocupante do cargo de Assessor de Tesouraria, Assessor de Expediente de Gestão de Pessoas, e Assessor de Expediente de Administração e Planejamento, será remunerado (a) em subsídio único no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 5º - O cargo de Coordenador de Contabilidade e Finanças, passará a receber subsídio único no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá carga horária semanal de 40h.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Nova União, 21 de julho de 2.023.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE TESOURARIA

SUBSÍDIO FIXO: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (40 horas

semanais).

ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços desenvolvidos na Secretaria;

Prestar assessoria, orientação e acompanhamento junto as Secretarias Municipais nos assuntos pertinentes à Secretaria de Finanças; Acompanhar o andamento dos processos de licitações e compras; Prestar assessoria direta a SEMPLACAF; Supervisionar a equipe de Gestão Orçamentária na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, bem como acompanhar sua execução dentro dos limites e regras da legislação vigente; Exercer outras atribuições determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas

B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá

determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE GESTÃO DE PESSOAS

SUBSÍDIO FIXO: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (40 horas

semanais).

ATRIBUIÇÕES: Assessorar no acompanhamento, avaliação e monitoramento da implantação das ações de governo, com a finalidade de minorar os impactos sociais acarretados; Assessorar no acompanhamento, avaliação e monitoramento junto ao Departamento de Recursos Humanos a implantação das políticas públicas ligadas a projetos e programas do Estado e União; Assessorar no acompanhamento, avaliação dos servidores do município, e monitorar a implantação das demais ações de política pública afins relacionadas ao seu órgão de lotação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas

B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá

determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SUBSÍDIO FIXO: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (40 horas

semanais).

ATRIBUIÇÕES: Assessorar no atendimento administrativo, nos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais; Auxiliar as unidades administrativas do Município, no que diz respeito a pessoal, orçamentos e projetos; Atender a consultas, em âmbito administrativo, em especial processos que exijam interpretação de textos legais; Elaborar expedientes administrativos, atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; Analisar a regularidade de documentos pertinentes a receita e despesa, folha de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos, almoxarife, patrimônio e outros, quando solicitado; Elaborar em conjunto com a Secretaria da Fazenda, a Lei de Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Pluri Anual e planos de investimento; Supervisionar, coordenar e acompanhar programas de desenvolvimento e de projetos de investimento; Assessorar o Prefeito nas questões de âmbito administrativo; Tratar com respeito e urbanidade as pessoas com quem se relaciona; Na ausência de Secretário Municipal, efetuar concomitantemente as atividades que a ele compete; Realizar outras atividades correlatas de interesse do Município.

 

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CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas

B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá

determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

SUBSÍDIO FIXO: R$:2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (40 horas

semanais).

ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as atividades de conciliação contábil e financeira, coordenar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, efetuar revisão de conciliações contábeis, acompanhar o atendimento das obrigações assessoriais, preparação das demonstrações financeiras e notas explicativas, elaborar contrato social, notificando encerramento junto aos órgãos competentes, administrar os tributos da empresa, registrar atos e fatos contábeis, balancetes, coordenar custos, preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados, elaborar e coordenar demonstrações contábeis, prestando consultoria e informações gerenciais, realizar auditoria interna e externa atendendo solicitações de órgãos fiscalizadores e perícia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas

B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá

determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo em Ciências Contábeis ou em áreas correlatas.

 

B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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