ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 780, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

PROJETO DE LEI N. 780, de 30 de março de 2021.

 

“Torna em mão única o trecho da Avenida Coronel Jorge Teixeira.”

 

O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO aprova e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido mão única, para o tráfego da Avenida Coronel Jorge Teixeira, até a altura da Rua Belo Horizonte.

Art. 2º. Fica estabelecido à retirada da proibição de estacionar na Rua Ayrton Senna, do trecho da Avenida Coronel Jorge Teixeira a Rua Santos Dumont.

Art. 3º. Após a publicação da presente Lei, a Prefeitura Municipal providenciará, dentro de 30 (trinta) dias, as placas de sinalização, bem como as demais medidas necessárias para divulgação da presente Lei à população.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova União, 30 de março de 2021.

 

MARCOS RAMON RIBEIRO MARINS

Vereador – MDB

 

MURBACH DE OLIVEIRA

Vereador – MDB

 

ENÉAS ANDRADE BARBOSA

Vereador – MDB

 

GILVAN MENDES DE OLIVEIRA

Vereador – PSD

 

JUSTIFICATIVA

 

Os moradores, motoristas e comerciantes reivindicaram junto à esta Casa Legislativa providências no sentido de tornar o trecho da Avenida Coronel Jorge Teixeira, à Rua Belo Horizonte, como mão única para o tráfego de veículos.

No caso, o sentido permitido de mão única, seria para os veículos que viessem da Avenida Coronel Jorge Teixeira, em direção à Rua Belo Horizonte.

Cabe ressaltar que neste trecho da via pública que atualmente é mão dupla, onde os veículos podem sair nos dois lados, temos comércios, havendo cargas e descargas, dificultando o trânsito devido o trecho ser estreito.

Com esta medida, o tráfego de veículos e pedestres neste trecho, estaria mais organizado e evitaríamos acidentes com pedestres ou colisões entre os veículos que atualmente trafegam nos dois sentidos, além de proporcionar maior segurança aos moradores e motoristas.

Isto posto, e após aprovação dos demais vereadores, faz-se necessário que se oficie ao Chefe do Executivo para que, através dos órgãos competentes, tome ás devidas providências visando atender a presente reivindicação.

Assim, como forma de desoneração da carga contamos com o voto favorável dos nobres edis, no sentido de aprovar o projeto em tela.

 

MARCOS RAMON RIBEIRO MARINS

Vereador – MDB

 

MURBACH DE OLIVEIRA

Vereador – MDB

 

ENÉAS ANDRADE BARBOSA

Vereador – MDB

 

GILVAN MENDES DE OLIVEIRA

Vereador – PSD


Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:79965D12