ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o reconhecimento de dívida junto ao CAERD-RO - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de dívidas junto a CAERD-RO - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RO, refere ao ano de 2015 e 2016, referente aos serviços de Fornecimento de água em prédios públicos.

 

Art. 2°. Fica a cargo da SEMPLACAF, a formalização de processo administrativo para quitação do valor de R$ 12.241,77 (Doze mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), valor devido à CAERD-RO, que serão pagos integralmente no mês de Dezembro de 2020, através de faturas emitidas conforme valores individuais por matrículas, definidas no Anexo I desta Lei;

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

ANEXO I

VALORES EM ABERTO - ATUALIZADO ATÉ 30/12/2020

PERIODO 2015 E 2016

INSCRIÇÃO

MATRICULA

PERIODO (MÊS/ANO)

DÉBITO ORIGINAL

SERVIÇOS/ATUALIZAÇÃO

DESCONTO/ CRÉDITOS

VALOR A PAGAR

041.001.059.0408.000

2016150

09/2015 E 07/2016

R$ 1.590,24

R$ 806,13

0,00

R$ 2.396,37

041.001.091.0412.000

2016753

10/2015 E 09/2016

R$ 2.164,54

R$ 1.081,31

0,00

R$ 3.245,85

041.001.095.0740.000

2072360

08 E 10/2015 E 09/2016

R$ 1.289,69

R$ 734,12

0,00

R$ 2.023,81

041.001.095.0426.000

2104466

06/2016

R$ 10,19

R$ 5,74

0,00

R$ 15,93

041.001.095.0660.000

2107759

08;10 E 12/2015 E 09/2016

R$ 944,68

R$ 573,19

0,00

R$ 1.517,87

041.001.095.0080.000

2824426

09/2015 E 07/2016

R$ 1.016,09

R$ 621,99

0,00

R$ 1.638,08

041.001.094.0199.000

3361276

09/2015 E 07/2016

R$ 495,20

R$ 292,53

0,00

R$ 787,73

041.001.188.0120.000

3361292

10/2015 E 09/2016

R$ 391,92

R$ 224,21

0,00

R$ 616,13

Valores Calculados para pagamento no mês de dezembro 2020

TOTAIS

DÉBITO ORIGINAL

R$ 7.902,55

SERVIÇOS ATUALIZAÇÃO

R$4.339,22

DESCONTOS/CRÉDITOS

R$ -

TOTAL GERAL À PAGAR

R$ 12.241,77


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:79BA6D5E