ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre o reconhecimento de dívida junto ao CAERD-RO - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de dívidas junto a CAERD-RO - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RO, refere ao ano de 2015 e 2016, referente aos serviços de Fornecimento de água em prédios públicos.
Art. 2°. Fica a cargo da SEMPLACAF, a formalização de processo administrativo para quitação do valor de R$ 12.241,77 (Doze mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), valor devido à CAERD-RO, que serão pagos integralmente no mês de Dezembro de 2020, através de faturas emitidas conforme valores individuais por matrículas, definidas no Anexo I desta Lei;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
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ANEXO I |
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VALORES EM ABERTO - ATUALIZADO ATÉ 30/12/2020 |
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PERIODO 2015 E 2016 |
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INSCRIÇÃO |
MATRICULA |
PERIODO (MÊS/ANO) |
DÉBITO ORIGINAL |
SERVIÇOS/ATUALIZAÇÃO |
DESCONTO/ CRÉDITOS |
VALOR A PAGAR |
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041.001.059.0408.000 |
2016150 |
09/2015 E 07/2016 |
R$ 1.590,24 |
R$ 806,13 |
0,00 |
R$ 2.396,37 |
|
041.001.091.0412.000 |
2016753 |
10/2015 E 09/2016 |
R$ 2.164,54 |
R$ 1.081,31 |
0,00 |
R$ 3.245,85 |
|
041.001.095.0740.000 |
2072360 |
08 E 10/2015 E 09/2016 |
R$ 1.289,69 |
R$ 734,12 |
0,00 |
R$ 2.023,81 |
|
041.001.095.0426.000 |
2104466 |
06/2016 |
R$ 10,19 |
R$ 5,74 |
0,00 |
R$ 15,93 |
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041.001.095.0660.000 |
2107759 |
08;10 E 12/2015 E 09/2016 |
R$ 944,68 |
R$ 573,19 |
0,00 |
R$ 1.517,87 |
|
041.001.095.0080.000 |
2824426 |
09/2015 E 07/2016 |
R$ 1.016,09 |
R$ 621,99 |
0,00 |
R$ 1.638,08 |
|
041.001.094.0199.000 |
3361276 |
09/2015 E 07/2016 |
R$ 495,20 |
R$ 292,53 |
0,00 |
R$ 787,73 |
|
041.001.188.0120.000 |
3361292 |
10/2015 E 09/2016 |
R$ 391,92 |
R$ 224,21 |
0,00 |
R$ 616,13 |
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Valores Calculados para pagamento no mês de dezembro 2020 |
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TOTAIS |
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DÉBITO ORIGINAL |
R$ 7.902,55 |
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SERVIÇOS ATUALIZAÇÃO |
R$4.339,22 |
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DESCONTOS/CRÉDITOS |
R$ - |
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TOTAL GERAL À PAGAR |
R$ 12.241,77 |
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Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:79BA6D5E