ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.384 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – do Convênio nº 396/PGE-2022, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação do Convênio nº 396/PGE-2022, no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME, com apoio financeiro do Estado para custear a despesas, em razão da celebração de convênio junto ao Estado De Rondônia, por intermédio da Secretaria De Estado Da Educação – SEDUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.17.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

2.4.2.8.1.0.7.1.12

TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA.

 

FICHA 189

Total da receita

R$ 600.000,00

 

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

0044

PROG. MELHORIA DA QUAL. DA EDUC. DE APOIO A EDUCAÇÃO.

 

AÇÃO

1057

CONVÊNIO SEDUC Nº396/PGE/2022

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir a despesa descrita no artigo anterior advirão Convênio nº 396/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o concedente governo do Estado de Rondônia no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Educação-FME autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados;

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.290 de 03 de fevereiro de 2022, Decreto nº 6.282 de 21 de fevereiro de 2022, e demais disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:79D0F998