ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1892-2014
LEI MUNICIPAL Nº 1892/2.014.24 de novembro de 2.014.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão para Construção e Exploração do Terminal Rodoviário pelo prazo de até 30 anos, prorrogável por igual período a depender do atendimento das condições estabelecidas no Edital da Licitação e Parecer Prévio da Agência Municipal de Regulação – AMR ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - Para explorar os serviços acima mencionados, a empresa concessionária deverá participar de Licitação a ser deflagrada para o objetivo específico desta Lei.
Art. 3º - A Agência Municipal de Regulação - AMR, disciplinará e fiscalizará a execução desses serviços, observadas as seguintes condições estabelecidas no Edital da Licitação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 24 de novembro de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:79D30F97