ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

A Secretaria Municipal de Especial, torna público o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação. Em cumprimento do Artigo 74, caput, da Lei 14.133/2021, conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo nº 746/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I, artigo 74 da Lei 14.133/2021, em favor da Empresa: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDÔNIA - CNPJ:15.883796/0001-45, no valor de R$210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos). Inexigibilidade de Licitação tem por objeto Pagamento de Taxa / guia do LICENCIAMENTO ANUAL 2024 do veículo Motocicleta HONDA / NXR160 BROS ESDD, placa nº OHU4825, pertencente ao setor de Tributação desta Prefeitura Municipal de Cabixi-Ro

. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I-aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (Redação dada pela Lei nº 14.133/2021).

As despesas do presente processo ocorrerão à conta dos recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária:

0301 - Secretaria Municipal Especial

 

Projeto/Atividade:

2.004 - Manutenção das Atividades da SEMESP

 

Elemento de Despesa:

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico

Reserva Orçamentária:R$ 210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos)

 

Razão da Escolha:Pagamento de Taxas obrigatórias doDETRAN,sendo o único órgão de departamento de trânsito.

 

Cabixi-Ro, 22 de Maio de 2024


Publicado por:
Cleidineia Assis Moreira
Código Identificador:79D6B00F