ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.699 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
BANCO: 1063 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 125 |
2.4.2.2.54.0.1.09 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 266.530,00 |
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TOTAL GERAL |
266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
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AÇÃO |
2245 |
TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA
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R$ 266.530,00 |
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TOTAL |
R$ 266.530,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial por meio de transferências discricionárias para atender demandas de ampliação de frota de veículos em atenção à prestação do serviço público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:79D75715