ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.699 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

BANCO: 1063

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 125

2.4.2.2.54.0.1.09

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 266.530,00

 

TOTAL GERAL

266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

AÇÃO

2245

TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

 

R$ 266.530,00

TOTAL

R$ 266.530,00

 

TOTAL GERAL

R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial por meio de transferências discricionárias para atender demandas de ampliação de frota de veículos em atenção à prestação do serviço público municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:79D75715